Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

• NR 01 - Disposições Gerais
• NR 02 - Inspeção Prévia
• NR 03 - Embargo ou Interdição
• NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
• NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
• NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
• NR 08 - Edificações
• NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
• NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
• NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
• NR 12 -  Máquinas e Equipamentos
• NR 13 -  Caldeiras e Vasos de Pressão
• NR 14 -  Fornos
• NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
• NR 16 -  Atividades e Operações Perigosas
• NR 17 -  Ergonomia
• NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• NR 19 -  Explosivos
• NR 20 -  Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
• NR 21 -  Trabalho a Céu Aberto
• NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
• NR 23 -  Proteção Contra Incêndios
• NR 24  - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
• NR 25  - Resíduos Industriais
• NR 26 -  Sinalização de Segurança
• NR 27 -  Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)
• NR 28 -  Fiscalização e Penalidades
• NR 29 -  Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
• NR 30 -  Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
• NR 31 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura,    Pecuária Silvicultura,     Exploração Florestal e Aquicultura
• NR 32 -  Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
• NR 33 -  Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
• NR 34 -  Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
  NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS
  
  

  • NRR 1 -  Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
  • NRR 2 -  Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
  • NRR 3 -  Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
  • NRR 4 -  Equipamento De Proteção Individual - EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
  • NRR 5 -  Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)